Indenização por danos materiais. Estado. Pressupostos responsabilidade civil. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Indenização. Danos materiais. Depósito de veículo. Necessidade de convervação e guarda do bem. Presença dos requisitos. Obrigação de indenizar.

Supremo Tribunal Federal invalida regras que restringiam acesso ao Fundo Partidário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regras que restringiam o

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Prescrição retroativa. Inocorrência. Responsabilidade de prefeito. Desobediência à ordem judicial.

Rejeição da alegação de prescrição retroativa e provimento da apelação para absolver o réu porque o fato que lhe foi imputado não constitui crime (art. 386, III, do CPP).

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte

, violam os artigos 1º, 3º, 5º, 6º; 60, 195 e 226 da Constituição Federal (CF)

Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Refeição contendo larva de inseto na hortaliça.

Juizados especiais cíveis. Consumidor e processo civil. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor pago. Dano moral inexistente.

Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.

Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.

Juizado especial cível. Consumidor.

Espera em fila por atendimento bancário. Danos morais. Inexistência. Recurso improvido.

Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial. Inaptidão para o trabalho. Concessão do benefício.

Tributário. FGTS. Base de cálculo. Legitimidade passiva da CEF.

Competência da Justiça Federal. Gratificação de 1/3 de férias. Inclusão.

Tributário. Compensação de valores pagos a título de PIS. Embargos à execução de título judicial.

Manutenção da decisão.

Questões comentadas de Direito Administrativo

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular

De acordo com o ministro Teori, ?a União figura no processo e isso é suficiente para manter a competência federal?

Apelação criminal. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Pena-base. Afastamento da avaliação negativa dos antecedentes penais, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime. Multa. Redução. Reparação de danos.

Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Reexame necessário.

Dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas.

Moradora do Distrito Federal não consegue vaga em pré-escola sem observar lista de espera

O caso aconteceu na cidade-satélite de São Sebastião.

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Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários