Tributário. FGTS. Base de cálculo. Legitimidade passiva da CEF.

Competência da Justiça Federal. Gratificação de 1/3 de férias. Inclusão.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. INCLUSÃO. Preliminarmente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ?CEF possui legitimidade passiva ad causam uma vez que sua condição de agente operador do FGTS e responsável pela cobrança judicial dos débitos referentes ao Fundo de Garantia, mediante convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, confere-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo de ações ...

Palavras-chave: Tributário FGTS Base de cálculo Legitimidade passiva CEF Justiça Federal Férias Inclusão