Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 24 de Novembro de 2010 - 13:33 - Lida 655 vezes
Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez.
Laudo pericial. Inaptidão para o trabalho. Concessão do benefício.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Considerando que o objetivo da autora é a concessão de aposentadoria por invalidez e o INSS resiste em deferi-la, resta configurado o interesse processual, ainda que a postulante já receba o benefício de auxílio-doença, uma vez que os benefícios se diferenciam, justamente, na definitividade de sua percepção; 2. ...