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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial. Inaptidão para o trabalho. Concessão do benefício.

EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.   1. Considerando que o objetivo da autora é a concessão de aposentadoria por invalidez e o INSS resiste em deferi-la, resta configurado o interesse processual, ainda que a postulante já receba o benefício de auxílio-doença, uma vez que os benefícios se diferenciam, justamente, na definitividade de sua percepção;   2. ...

Palavras-chave: Previdenciário Processo civil Aposentadoria Invalidez Laudo pericial Benefício.