Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago

O terço constitucional de remuneração das férias incide somente sobre 30 dias, e não sobre os 30 dias mais os dez do abono pecuniário.

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Política e Estado de Direito Constitucional em terra brasileira

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

Rurícola. Tratorista. Enquadramento. Prescrição qüinqüenal. Emenda constitucional 28/2000.

No que refere ao enquadramento do Reclamante como empregado rural, as atividades que consistem no primeiro tratamento dos produtos agrários, sem alterar sua natureza, não lhe retirando a condição de matéria-prima, constituem exploração industrial rural, nos termos do artigo 2º, parágrafo quarto, do Decreto nº 73.626/74 e do entendimento da OJ 38 da SBDI-1.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

§ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Justiça decide que Lei Cidade Limpa é constitucional

Defesa nacional - um direito constitucional do cidadão brasileiro

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Abertas as inscrições para vaga no TJ pelo Quinto Constitucional

Júri exerce soberania constitucional e condena acusado de homicídio

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005

Constitucional - Processo civil - Recurso ordinário - Recurso especial - Fungibilidade - Impossibilidade.