Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.

Necessidade intelecção do artigo 5º, inc. LXXII, da CF, regulado pela lei nº 9.507/97. Reexame necessário. Eficácia à sentença concessiva da ordem.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Recurso: Recurso Ex Officio nº 1.075.498-0/4 Comarca: Barretos - 2ª Vara Cível Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO DA 2ª VARA CÍVEL Partes: RONALDO CÉSAR PINA (autor); SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL- SENAC (ré) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONSTITUCIONAL MANDAMENTAL. "HABEAS DATA". PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 5º, INC. LXXII, DA CF, REGULADO PELA LEI Nº 9.507/97. REEXAME NECESSÁRIO. EFICÁCIA À SENTENÇA ...

Palavras-chave: mandamental