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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ª

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ª AMS Nº 100730/RN (2007.84.01.000120-4) APTE: REFIMOSAL - REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE e outros APDO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) RELATOR: DES. FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 43/2003. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DA ...

Palavras-chave: Contribuição social