Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município.

Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.

EMENTA   CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO INADIMPLIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA INTERVENTIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO PROVIDO.   1. "Deve-se destacar que, à luz do ...

Palavras-chave: Constitucional mandado de segurança Intervenção estadual em município autarquia municipal Responsabilidade subsidiária Legitimidade passiva Precatório inadimplido medida interventiva