Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Quesitos. Deficiência de formulação.

Habeas corpus não conhecido na origem. Deficiência de instrução do recurso. Análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Liberdade provisória. Indeferimento.

Legitima-se o indeferimento de liberdade provisória, a bem da ordem pública, se há suspeita de que o Paciente, ao ser preso em flagrante portando arma de fogo com numeração raspada, estaria praticando o comércio ilícito de drogas, mormente se já foi condenado anteriormente pela prática de tráfico de entorpecentes e deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no sursis.

Habeas corpus. Alegação de furto. Boletim de ocorrência. Imprestabilidade.

A despeito das alegações do impetrante, não restou comprovado o alegado furto, pois limitou-se a trazer aos autos tão-só o Boletim de Ocorrência, o qual, obviamente, não se presta ao fim pretendido, porque se cuida de documento unilateral, sendo notório que qualquer cidadão pode alegar o que lá consta, e na forma que melhor aprouver.

Atentado violento ao pudor. Necessidade de manutenção da segregação cautelar. Inviabilidade de concessão da liberdade provisória.

HC. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de substância psicotrópica. Alegação de inocência. Matéria ligada ao mérito. Não-conhecimento nessa extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa.

Aplicação do princípio da proporcionalidade - Pretendida a liberdade provisória.

Mandado de segurança. Intimação do diretor da empresa para prestar depoimento na condição de testemunha. Alegação de impedimento.

HC. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vultosa quantidade de cocaína.

O delito de tráfico de drogas não comporta o benefício da liberdade provisória, sobretudo quando o paciente é flagrado transportando vultosa quantidade de cocaína.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Acúmulo lícito de cargos. Subteto do governador do Estado.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca. Alegação de ilegalidade na manutenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para o cumprimento da pena.

Preliminar de não conhecimento do Writ suscitada pela procuradoria de justiça. Ausência de prova pré-constituída.

Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer

Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Mandado de Segurança - Direito de participar de concorrência

Bombeiro transferido de município consegue liminar para mudar de faculdade particular para pública

O juiz da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí, Paulo Ernane Moreira Barros, deferiu a liminar para determinar que a UFJ realize a matrícula do servidor.

Penhora de salário de trabalhador rural para quitar multa por má-fé fere dignidade

Desembargadora destacou que, se não se enquadra nas exceções previstas no CPC/15, crédito de salário é absolutamente impenhorável.

Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. CPC/2015

Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação.