Mandado de segurança. Servidor público estadual. Acúmulo lícito de cargos. Subteto do governador do Estado.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39682/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: NATAEL MATOS NASCIMENTO IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Número do Protocolo: 39682/2009 Data de Julgamento: 18-8-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS - SUBTETO DO GOVERNADOR DO ESTADO - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS SUBSÍDIOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. O ...

Palavras-chave: mandado de segurança