Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67744/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: ANTONIO ITAUBI CORREA DA COSTA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Número do Protocolo: 67744/2008 Data de Julgamento: 07-4-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS - TETO CONSTITUCIONAL RETENÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ...

Palavras-chave: servidor público