Mandado de segurança. Ato coator dirigido à secretaria de saúde de município.

Ação interposta pela pessoa do secretário de saúde. Ilegitimidade ativa.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DIRIGIDO À SECRETARIA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. AÇÃO INTERPOSTA PELA PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Secretário de Saúde de Município não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, em nome próprio, contra ordem judicial dirigida à respectiva Secretaria Municipal para realizar exames médicos em autor de reclamação trabalhista tido como necessitado financeiramente, por meio do Sistema Único de ...

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