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Fonte: Sentença Civil. Seção Judiciária-RJ - 2ª Vara Federal.
Postado em 28 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 478 vezes
Mandado de Segurança - Direito de participar de concorrência
SEÇÃO JUDICIÁRIA - RJ 2.ª VARA FEDERAL Processo n.º 96.0001711-5 SENTENÇA Vistos, etc. SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/09, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, para que lhe fosse garantido o direito de participar da Concorrência PETROBRAS n.º 160.0.091.95-9. Alega que possui a qualificação técnica exigida, mas que, por excesso de poder ...
