Certidão de pé on-line ganha extensão para facilitar trabalho dos advogados

Mais um passo importante para a celeridade do atendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será dado amanhã, 17.

2ª Turma do STF reitera entendimento sobre efeitos recursais e expedição de mandado de prisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC 83640), impetrado em favor de Francisco Tonin Júnior, condenado a três anos de prisão por tráfico de entorpecentes.

Fórum buscará soluções a partir de experiências de outros países

TST condecora deputado Marcos de Jesus e presidente da TV Record

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, entregou hoje (10) ao deputado Marcos de Jesus (PL/PE), ao presidente da Rede Record, Dennis Munhoz.

Fórum internacional reúne especialistas em trabalho escravo

O Fórum reunirá os maiores especialistas estrangeiros e brasileiros sobre os temas trabalho escravo, trabalho infantil e liberdade sindical.

Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Capitalização de juros. Vedação.

Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

Erro médico. Prova a cargo do autor. Nexo de causalidade entre a atuação do hospital e o dano não comprovados.

Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor

É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o art. 544, § 1º, do CPC, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.

Decreto nº 7.013, de 19 de Novembro de 2009

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

Incabível a prorrogação da licença gestante, prevista na Lei nº 11.770/08, nas hipóteses em que o benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

ICMS. Venda a prazo. Base de cálculo. Empresa concordatária.

Incidência de multa tributária.

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva.

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Decreto nº 4.886, de 20 de Novembro de 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.