Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Capitalização de juros. Vedação.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 122877/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE CÁCERES APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: KARINE CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO(s) Número do Protocolo: 122877/2008 Data de Julgamento: 26-10-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 121/STF DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. ...

Palavras-chave: cobrança