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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0346911-0 - LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL Apelante: BARBARA LICHINESKI (Curador Especial) Apelado : MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Relator : VALTER RESSEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). CONTRIBUINTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA POR CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E NULIDADE DA CDA (AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE). EMBARGOS REJEITADOS. ...

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