Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 515 vezes
Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0346911-0 - LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL Apelante: BARBARA LICHINESKI (Curador Especial) Apelado : MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Relator : VALTER RESSEL APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). CONTRIBUINTE NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA POR CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E NULIDADE DA CDA (AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE). EMBARGOS REJEITADOS. ...