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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 452 vezes
Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 459.935 - MG (2004/0101726-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO E OUTROS EMBARGADO: MM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA DE CITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de embargos de divergência de autoria da Fazenda Nacional objetivando a desconstituição de acórdão ...
