Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 21 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 719 vezes
Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).
Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELACAO CIVEL 2006.51.01.012224-2 RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE: ANNA MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA E OUTRO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010122242) AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 206/219 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 ...