A Fazenda Nacional e a nulidade nas execuções fiscais

Marco Antonio Pizzolato, Sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados e especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP.

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

Os dispositivos da Lei 13.060/14 nada mais fazem do que reiterar todo um conjunto de normativas que estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

A decisão do TSE sobre a chapa Dilma-Temer foi constitucional? Recurso ao STF é factível?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.

Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)

Bruno Januário Pereira, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 273.481, em 2008. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (2007). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009).

Atividade de radiodifusão sem concessão de serviços pelo poder público. Denúncia não recebida. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para contra-razões.

Recurso de revista. Calçados Azaléia S.A. Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro e abono de 1/3.

Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade.

Não incidência. Ordem concedida.

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.

Sentença condenatória. Artigo 312 c/c artigo 327, parágrafo segundo, ambos do CPB. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento da pena. Fixação da pena-base.

Filhos, bens e amor não combinam! ou A concorrência sucessória

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

O Testamento Público é realmente melhor e mais vantajoso que o Testamento Particular?

O Testamento pode ser feito em Cartório (Testamento Público) ou mesmo pela própria pessoa sozinha (em casa mesmo!), como um Testamento Particular, também admitido por Lei.

O Julgamento “Fake” News e a continuidade da ilegalidade

O texto fala sobre o julgamento “Fake” News e a continuidade da ilegalidade.

Apelação criminal. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar.

Inépcia da denúncia.

Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. Horas extras. Plantões. Cartão de ponto. Prova pré-constituída.

No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário.

Revisão criminal. Tráfico de drogas (artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, incisos III e IV, da Lei 6378/76).

Absolvição a pretexto de ser a prova contrária à evidência dos autos. Inocorrência.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e figuras correlatas.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha.