Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade.

Não incidência. Ordem concedida.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 91.445 - SP (2007/0229571-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: FLAVIA QUINTAES LOUVAIN - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...

Palavras-chave: videoconferência