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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0223.09.285100-3/001(1) Númeração Única: 2851003-85.2009.8.13.0223 Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Relator do Acórdão: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Data do Julgamento: 02/02/2010 Data da Publicação: 03/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CDC - PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - ART. ...

Palavras-chave: PIS e COFINS