Ação de adjudicação compulsória. Imóvel irregular.

Registro dos lotes de terreno. Apartamentos não registrados

Prisão preventiva. Excepcionalidade.

O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos.

Questões de Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

Questões de Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB.

Pedágio. Cobrança. Via alternativa. Desnecessidade.

Limitação ao tráfego de pessoas. Ressalva constitucional.

Tributário. Imposto de renda.IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares.

Embargos de divergência em recurso especial parcialmente providos.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese de segunda apelação quanto ao mérito.

Tese que não pode ser apreciada novamente - Recurso conhecido em parte, rejeitada a preliminar e concedida a ordem de "habeas corpus" de ofício para o fim de afastar a qualificadora e reduzir a pena.

Execução fiscal. Preliminar. Intempestividade. Art. 188, do CPC. Prazo em dobro. Mérito. Prescrição do direito de cobrança.

Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência.

Crime praticado por organizações criminosas Contrabando ou descaminho. Corrupção passiva. Corrupção ativa.

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e lesões corporais de natureza grave. Preliminar de nulidade da decisão

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)

HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade.

Criminal. Processual penal. Apelaçao criminal. Perdimento de bens. Artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66.

Manutenção da decisão que deferiu o pedido de restituição.