Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 636 vezes
Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.
Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 200 Divulgação 22/10/2009 Publicação 23/10/2009 Ementário nº 2379 - 5 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 96.635-7 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): BRUNO WÁGNER CEZIMBRA MARTINEZ IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). DATA-BASE DE RECONTAGEM DO PRAZO PARA NOVO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...