Pedágio. Cobrança. Via alternativa. Desnecessidade.

Limitação ao tráfego de pessoas. Ressalva constitucional.

Tribunal Regional Federal ? TRF4R   D.E.   Publicado em 30/09/2010   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023013-6/SC   RELATOR: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia   AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALHOCA/SC   ADVOGADO: Ezair Jose Meurer Junior e outros   AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A   ADVOGADO: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e outros   AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT   ADVOGADO: ...

Palavras-chave: Pedágio Cobrança Via alternativa tráfego de pessoas Ressalva constitucional