Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR 16-1 SÃO PAULO RELATORA ORIGINÁRIA: MINISTRO PRESIDENTE RELATOR PARA O: MIN. MARCO AURÉLIO ACÓRDÃO AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASS/PM ADVOGADO(A/S): NORIVAL MILLLAN JACOB E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO(A/S): PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(A/S) PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VALOR - REGÊNCIA. A pensão é regida pela norma ...

Palavras-chave: Pensão