Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Postado em 21 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1827 vezes

Exceção de pré- executividade. Processual civil e tributário. Decadência. Aplicação do prazo qüinqüenal previsto no CTN.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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Palavras-chave: Decadência

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