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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 457 vezes
Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 38.717 - SP (2004/0140849-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO E OUTRO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MANUEL CARVALHO PAIXÃO EMENTA Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). Habeas corpus (cabimento). 1.No processo penal, a ...
