ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

Dano moral. Devolução de cheque. Majoração da verba reparatória.

Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Inocorrência.

Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia.

Alegação de bis is idem na valoração dos maus antecedentes e reincidência, requerendo a reforma da sentença para fixação da pena-base no mínimo legal.

A pena foi aplicada de forma perfeita, respeitando o procedimento trifásico expresso no art.68, do Código Penal.

Delitos de ameaça e perturbação da tranqüilidade. Artigos 147, do Código Penal e 65, do Decreto-lei nº 3.688/41.

Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Concessionaria de serviço publico. Transporte coletivo.

Comportamento imprudente do motorista da concessionária de serviços públicos. Falta de urbanidade e tratamento indigno. Danos morais configurados.

Reparação civil. Dano material e moral. Danos emergentes e lucros cessantes.

Despesas médicas comprovadas nos autos. Dano emergente que deve ser indenizado.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Responsabilidade civil. Desligamento indevido de telefone.

Apelação crime. Processo da competência do Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial para determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no parágrafo 3º do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Remessa necessária. Comissão de sindicância. Exoneração de servidor público. Desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Remessa necessária conhecida e improvida em consonância com parecer do parquet. Precedentes.

Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa.

Apela a COPAGRA - COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.- da sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que JOÃO DANIEL POTTHOFF JÚNIOR move em seu desfavor.

Habeas corpus liberatório. Ameaça. Lei Maria da Penha. Aplicação de medida protetiva de urgência. Descumprimento. Reiteração na prática do delito.

Felipe Lopes Lima de Sousa impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Nazir Massud, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da vara do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Natal/RN.

Delito de trânsito. Homicídio culposo. Sentença condenatória. Perdão judicial. Apelação.

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Direito contratual. Seguro por morte ou invalidez. Reconhecimento da prescrição em primeira instância. Seguro voluntário. Prazo anuo.

Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Absolvição. Improcedência.

Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.

Apelação cível/reexame necessário. Responsabilidade civil.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.