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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Alegação de bis is idem na valoração dos maus antecedentes e reincidência, requerendo a reforma da sentença para fixação da pena-base no mínimo legal.

A pena foi aplicada de forma perfeita, respeitando o procedimento trifásico expresso no art.68, do Código Penal.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal 324/2008 Relator: Des. PAULO CESAR SALOMÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ART.157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IS IDEM NA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIMENTO. A pena foi aplicada de forma perfeita, respeitando o procedimento trifásico expresso no art.68, do Código Penal. O Acusado ostenta cinco anotações em sua ...

Palavras-chave: bis is idem