Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa.

Apela a COPAGRA - COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.- da sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que JOÃO DANIEL POTTHOFF JÚNIOR move em seu desfavor.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do art. 282 do CPC. 2. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. 3. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da ...

Palavras-chave: Obrigação de fazer.