Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Postado em 01 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 1101 vezes

Porte ilegal de arma. Minoração da pena imposta. Pena-base exacerbada. Minoração. Erro de proibição.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDF.

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Palavras-chave: arma

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