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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do Art. 16 da Lei nº 9.779/99, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer as informações (esclarecimentos) solicitadas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Junho de 2006 - 01:00
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 09:44
Questões de Direito Penal do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016
Questões de Direito Penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00
Conflito de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato anterior à Lei nº 11.340/2006. Competência da vara criminal comum.
A Lei nº 11.340/2006, por ser norma jurídica de natureza mista que contém regras de direito material mais gravosas, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 01:00
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Penal, sobre Direito Penal e aplicações, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 11:54
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 09:36
Quero casar mas não quero deixar herança para ele e muito menos para os filhos do primeiro casamento dele. E agora?
O planejamento patrimonial e sucessório pode ser uma ótima solução para essas questões.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 14:00
Turma restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277
Normas coletivas constituem fonte autônoma de direito, ou seja, fazem lei entre as partes no período em que vigorarem
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Maio de 2021 - 11:25
A gente casa mas no Pacto tem que constar que você não vai ter direito à minha herança, OK?
O pacto antenupcial não pode dispor sobre questões de direito hereditário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Maio de 2010 - 01:00
Recurso de revista do banco.
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 11:40
Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Autor requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 10:05
É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?
Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 11:02
Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00
MS. Indeferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Ausência de direito líquido e certo.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 13 de Junho de 2023 - 12:44
Presidente do CIESP reitera os avanços nos seis anos da minirreforma trabalhista
Por Rafael Cervone.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Maio de 2022 - 09:36
Me casei na Separação de Bens e soube agora que quando eu falecer meu marido se torna herdeiro. Isso procede?
Mesmo casados (ou vivendo em união estável) sob o regime da SEPARAÇÃO DE BENS o sobrevivente pode concorrer na herança com os demais herdeiros ou mesmo recolher a herança integralmente, cf regras do art. 1.829.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2022 - 11:45
É verdade que no mesmo Inventário posso ter meação e herança?
MEAÇÃO e HERANÇA não se confundem porém podem estar presentes em favor da(o) mesma(o) viúva(o) no inventário em algumas hipóteses…
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Setembro de 2021 - 13:16
Mesmo casados na Separação Total de Bens meu marido pode vir a ser meu herdeiro?
A escolha do REGIME DE BENS é muito útil para a vigência do casamento, mas não tem eficácia póstuma e não se presta para afastar a ordem de vocação hereditária.
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Perguntas e Respostas » Penal Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Questões comentadas de Direito Penal.
Questões comentadas de Direito Penal referente à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 01:00