Questões comentadas de Direito Penal.

Questões comentadas de Direito Penal referente à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.

Questão nº 21. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, esde que não sejam de natureza mista: (A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade. (B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica. (C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis. (D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica. (E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade ...

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