Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Suspensão de liminar e de sentença. Corte de energia de Município.

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90 dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Processual Penal. Habeas Corpus. Apelação Criminal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Processual civil. recurso ordinário em mandado de segurança. tributário.

Recurso em habeas corpus. Depositário infiel. Ausência de documentação comprobatória de ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

ICMS. Vendas a prazo. Acréscimo que integra o próprio preço da operação e, portanto, também a base de cálculo.

Recurso especial desprovido.

Tributário. Recurso especial. Doação. ITCD. Negócio jurídico de doação não-caracterizado.

Penal. Conflito de competência.

Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Ocultação de cadáver. Pedido de diligência. Realização de nova prova pericial. Indeferimento.

Possibilidade. Art. 184 do CPP. Constrangimento ilegal não-configurado. Recurso improvido.

Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas.

Mandado de segurança. Recurso ordinário.

Extorsão mediante seqüestro. Condenação em 2º grau.

Habeas Corpus. Direito Processual Penal. Tráfico de Entorpecentes em Associação Delitiva.

Crime equiparado ao hediondo. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Encerramento. Instrução criminal. Ocorrência. Nulidade. Inobservância. Rito processual. Lei nº 10.409/02. Inexistência. Prejuízo.

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Corrupção passiva em conexão com crime contra a ordem tributária em co-autoria.

Trancamento da ação penal