HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

  Superior Tribunal de Justiça -STJ. HABEAS CORPUS Nº 109.592 - SP (2008/0139550-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: GENIVAL TORRES DANTAS JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDERSON CRISTIANO FERRAZ DE CASTRO EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENA APLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL E ...

Palavras-chave: Porte ilegal de munição