Fonte: Tribunal de Justiça Rondônia - TJRO.
Postado em 10 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 607 vezes
HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90 dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.
Tribunal de Justiça Rondônia - TJRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição :30/01/2009 Data de julgamento :19/02/2009 101.011.2008.001986-0 Habeas Corpus Origem: 01120080019860 Alvorada do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Paciente: Jurandir Lacerda dos Santos Impetrante: Sue Ane Lima Francioli (OAB/RO 3.118) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada do Oeste/RO Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes ...