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Fonte: Tribunal de Justiça Rondônia - TJRO.

HC. Júri. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, visto que o feito tramita regularmente, estando o procedimento do judicium acusationis dentro do prazo de 90 dias, estabelecido no art. 412 do Código de Processo Penal.

  Tribunal de Justiça Rondônia - TJRO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição :30/01/2009 Data de julgamento :19/02/2009 101.011.2008.001986-0 Habeas Corpus Origem: 01120080019860 Alvorada do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Paciente: Jurandir Lacerda dos Santos Impetrante: Sue Ane Lima Francioli (OAB/RO 3.118) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada do Oeste/RO Relator: Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes ...

Palavras-chave: júri