Habeas corpus. Execução penal. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa (art. 86, § 3º da LEP).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 103.316 - MT (2008/0068689-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: ZAID ARBID IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: JOÃO ARCANJO RIBEIRO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO PRESO SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA (ART. 86, § 3º DA LEP). ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: preso