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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios.
MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, devidamente qualificado e representado nos autos, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos, da Comarca de Itumbiara, Dr. Fernando de Mello Xavier, nos autos da Ação de Execução de Sentença proposta por ONILDA DUTRA BORGES.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
HC. Conversão de pena de prestação de serviço à comunidade em privativa de direito. Regime de cumprimento mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória.
Tratando-se de matéria atinente à alteração do regime carcerário fixado na sentença, incabível a impetração de habeas corpus, sobretudo considerando a existência de recurso próprio para atacar a decisão, do qual inclusive já se valeu a defesa do paciente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação civil pública. Incompetência. Efeitos da decisão. Limites da competência territorial. Requisição de informações diretamente à instituição financeira, independentemente de ordem judicial.
Se os danos se estenderem a mais de um foro, mas não chegarem a ter caráter estadual ou nacional, o inquérito civil deverá ser instaurado e a ação civil pública proposta seguindo os critérios de prevenção.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00
Apelação cível. Ação declaratória reconhecimento de união estável. Adultério. Indenização.
Conforme entendimento do STJ, face a ilicitude do ato(relação de concubinato), não existe direito a indenização, para quem o praticou.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 03:00
Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças de Goiânia. Rejeição. Imposto sobre serviço (ISS). Incorporação imobiliária.
Coexistência de contrato de empreitada e compra e venda. Icidência do imposto. Habite-se. Possibilidade de sua expedição mesmo não recolhido o tributo devido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação de execução fiscal (IPVA). Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Alegação de ausência dos requisitos formais.
Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Goiás, a qual não foi conhecida por ausência de instrução probatória necessária a corroborar a pretensão deduzida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação criminal. Crime de quadrilha. Condenação. Inocorrência. Delito de furto tentado. Pedidos de absolvição, desclassificação e de substituição da pena privativa de liberdade. Improcedência.
Inexistindo nos autos a comprovação do permanente vínculo associativo entre os réus, para as práticas delituosas, a absolvição pelo crime de quadrilha é medida que se impõe.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 08 de Agosto de 2008 - 01:00
Porte ilegal de arma de fogo, de uso restrito. Posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido, com sinais identificadores raspados.policial militar. Exclusão da ilicitude.
Salvaguardar a si próprio. Possível vingança de bandidos. Estado de necessidade. Inocrrência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas Corpus. Crime de tráfico. Excesso de prazo. Feito complexo com realização de exame toxicológico. Princípio da razoabilidade.
Constrangimento ilegal não caracterizado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 16 de Julho de 2008 - 01:00
Apelação cível. Ação declaratória. Débito fiscal. Compensação do ICMS. Não ocorrência de ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade.
Quanto a correção monetária dos créditos do ICMS, na legislação tributária do Estado de Goiás não se encontra sua previsão a incidir sobre os valores de saldos credores ou créditos de ICMS escriturados a destempo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Ação revisional c/c ação consignatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Dívida sub judice. Impossibilidade de anotação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Nas razões recursais, alega que as partes celebraram, em 27/10/2005, o contrato de financiamento nº 01.4.628745-0, no valor de R$ 23.350,00, para a aquisição de um automóvel, marca GM, modelo Celta Life 2P, ano/modelo 2006, O Km, o qual foi dado em alienação fiduciária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 03 de Julho de 2008 - 01:00
Apelação Criminal. Estupro. Provas. Materialidade. Autoria. Palavra da vítima. Redução da pena.
Vandeir Barbosa da Cruz, vulgo "Japão", foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 214 c/c artigo 244, alínea "a" e artigo 225, parágrafo primeiro, I, e parágrafo segundo, todos do Código Penal.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 30 de Abril de 2008 - 01:00
Ação de cobrança. Furto de veículo. Pagamento do prêmio. Obrigação da seguradora.
Impõe-se à seguradora efetuar o pagamento do seguro, referente ao veículo furtado, posto que o segurado cumpriu com o pagamento do prêmio.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Array Publicado em 2007-12-18T05:00:00+00:00