Agravo em Execução. Progressão de regime. Exigibilidade de exame criminológico. Formação do convencimento do Juiz. Possibilidade.

Postado em 14 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1024 vezes

Agravo em Execução. Progressão de regime. Exigibilidade de exame criminológico. Formação do convencimento do Juiz. Possibilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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