HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente indígena. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei nº 6.001/73. Inocorrência.

Postado em 27 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 686 vezes

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente indígena. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei nº 6.001/73. Inocorrência.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: indígena

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