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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Ação de execução fiscal (IPVA). Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Alegação de ausência dos requisitos formais.

Extrai-se dos autos que a agravante ajuizou Exceção de Pré-Executividade nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Goiás, a qual não foi conhecida por ausência de instrução probatória necessária a corroborar a pretensão deduzida.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 64276-3/185 (200802343168) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARIA GORETE DE MELO AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. JOÃO UBALDO FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (IPVA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. I - A Exceção de Pré-executividade ...

Palavras-chave: IPVA