Apelação cível. Ação declaratória. Débito fiscal. Compensação do ICMS. Não ocorrência de ofensa aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade.

Quanto a correção monetária dos créditos do ICMS, na legislação tributária do Estado de Goiás não se encontra sua previsão a incidir sobre os valores de saldos credores ou créditos de ICMS escriturados a destempo.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 108731-8/188 (200700848244) DE GOIÂNIA APELANTE METALFORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1 - A não-cumulatividade prevista no artigo 155, parágrafo segundo, inciso I, da CF/88, refere-se à possibilidade de o ...

Palavras-chave: ICMS