Jornada de trabalho. Não juntada dos cartões de ponto.

A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.

Assembléia geral ordiária.

Ausência de autorização dos associados.

Lide simulada. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso administrativo. Exigência. Inconstitucionalidade.

Depósito prévio da multa aplicada pela fiscalização do MTE.

Perda da capacidade laboral. Doença ocupacional.

Ciência dos sintomas. Medidas preventivas tardias.

Comissões. Base de cálculo. Valor líquido da venda. Exclusão dos impostos.

Recurso ordinário da autora (fls. 241/245), sob o argumento de que são devidas diferenças de

Apropriação indébita de valores descontados do trabalhador e destinados a terceiro.

Danos morais.

Ausência de prescrição. Herdeiros menores.

Assim sendo, a exegese que se faz é que não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independentemente de sua condição de empregado ou de herdeiro.

Restabelecimento do plano de saúde.

Aposentadoria por invalidez.

Danos morais. Responsabilidade subjetiva do empregador.

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Contrato de experiência. Prorrogação tácita.

Ainda que se admita a prorrogação tácita do contrato de experiência, não se pode presumi-la pela simples continuidade da prestação de serviços, que tanto pode ser por prazo determinado como por indeterminado.

Ação rescisória. Exame de recurso ordinário. Violação ao artigo 895 "a" e ofensa à coisa julgada.

Rescisória procedente.

Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão.

Extemporaneidade. Aplicação analógica da OJ nº 357 da SDI-I do C. TST.

Demissão só vale após fim do prazo do auxílio-doença, decide TRT-3

TRT da 3ª Região manteve sentença que declarou nula a dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu auxílio-doença pelo INSS

Contradita de testemunha. Suspeição. Amizade estabelecida por meio do website de relacionamento Orkut.

Não-acolhimento.

Justiça gratuita. Validade do requerimento formulado por advogado sem poderes específicos.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Cláusula de não-concorrência. Restrição temporária e parcial ao exercício profissional. Obrigação pecuniária recíproca enquanto perdurar a limitação.

Equiparação salarial. Tempo de período na função.

Soma de períodos descontínuos. Possibilidade.

Intervalo intrajornada. Não-concessão ou redução. Previsão em norma coletiva.

É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou a

Assistência judiciária gratuita. Alcance.

gratuita, tendo em vista que a Lei nº 5.584/70 em seu art. 14, os restringe na Justiça do Trabalho.