Execução fisca. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ato judicial.

A prescrição supõe a inércia do titular do direito em realizar a obrigação do devedor.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3a Região Processo : 01446-2005-008-03-00-9 AP Data de Publicação : 22/07/2009 Órgão Julgador : Nona Turma Juiz Relator : Des. Antonio Fernando Guimaraes Juiz Revisor : Des. Ricardo Antonio Mohallem AGRAVANTE - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO - CHROMOS PRÉ-VESTIBULARES LTDA. E OUTRO EMENTA- EXECUÇÃO FISCA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. ATO JUDICIAL. A prescrição supõe a inércia do titular do direito em realizar a obrigação do devedor. Se a ...

Palavras-chave: interrupção