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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região

Ação rescisória. Exame de recurso ordinário. Violação ao artigo 895 "a" e ofensa à coisa julgada.

Rescisória procedente.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 01617-2007-000-03-00-0 AR Data de Publicação : 26/06/2009 Órgão Julgador : 2a Secao Espec. de Dissidios Individuais Juiz Relator : Juiza Convocada Monica Sette Lopes Juiz Revisor : Des. Luiz Ronan Neves Koury AUTOR: DÁCIO BELLANI RÉ: TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 895 "a" E OFENSA À COISA JULGADA. Consoante leciona ...

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