Recurso de revista. Julgamento extra petita.

Danos morais. Prova de prestação de informações desabonadoras que dificultaram a continuidade da vida profissional do empregado.

Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.

Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.

Habeas corpus. Delitos de estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência.

Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente.

Somente os tributos recolhidos indevidamente após o advento da LC 118/2005, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos.

Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado.

Aviso prévio indenizado. Não incidência. Compensação. Lei nº 11.457/07.

Servidor público. Professor da UFES. Doutorado no exterior - dever de indenizar. Art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87. Aposentação.

Trata-se de recurso de apelação de sentença que condenou o réu, servidor público aposentado, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.

Ação Civil Pública. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do Julgado pro negativa de prestação jurisdicional.

Embraer terá que indenizar ex-empregado adoentado

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

TRT-MA mantém demissão por uso de e-mail corporativo com pornografia

A segunda Turma do TRT-MA negou ao funcionário o pedido de reforma da sentença proferida pelo juízo

Decisão acerca da indenização por dano moral

TRT mantém justa causa por briga no serviço

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

TST condena Banerj por falsidade ideológica no processo

da Veiga. O valor da causa foi fixado em R$ 2 mil, em 1996, quando a ação foi proposta.

Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Crime omissivo próprio e mera conduta.

ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para

TRT lança hoje o novo acesso ao DEJT

Novidade dará maior celeridade às consultas realizadas por todos os jurisdicionados, principalmente aos advogados

Inquérito para apuração de falta grave.

O Regional considerou a data da efetiva suspensão do Reclamante como marco inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 853 da CLT.

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Câmera escondida no banheiro feminino leva rede de lojas à condenação

Várias funcionárias da loja no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, foram filmadas em trajes íntimos ou despidas. Instalação do equipamento foi feita pelo gerente e um supervisor

Empresa é excluída de condenação para reintegrar empregado

trabalho e da suposta necessidade do auxílio-doença-acidentário, não fazendo jus à estabilidade