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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 14 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 639 vezes
Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.
Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.06.000242-6/PR RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: CARLOS SERGIO ANNES ADVOGADO: Miguel Nicolau Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CP). ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, DO CP). ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PENAS ...
