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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente.

Somente os tributos recolhidos indevidamente após o advento da LC 118/2005, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 9676-CE (2009.81.00.005316-7) APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADV/PROC: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES e outros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) ORIGEM: 1ª Vara Federal do Ceará - CE RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária