Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 20 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 640 vezes
Tributário. Contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença/acidente.
Somente os tributos recolhidos indevidamente após o advento da LC 118/2005, estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 9676-CE (2009.81.00.005316-7) APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADV/PROC: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES e outros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) ORIGEM: 1ª Vara Federal do Ceará - CE RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO ...