Servidor público. Professor da UFES. Doutorado no exterior - dever de indenizar. Art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87. Aposentação.

Trata-se de recurso de apelação de sentença que condenou o réu, servidor público aposentado, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE: JOSE DE MORAES CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR: FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (9900044568) EMENTA ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA UFES - DOUTORADO NO EXTERIOR -DEVER DE INDENIZAR - ART. 47, § 3º, DO DECRETO Nº 94.664/87. APOSENTAÇÃO. 1- Trata-se de ...

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