Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas

Contrato de safra. Fraude. Indeterminação.

O contrato de safra é modalidade de ajuste por prazo determinado cuja duração vincula-se à sazonalidade da produção agrícola, dispensando, pela sua natureza, a fixação de data certa para seu término.

Acordo. Contribuição previdenciária. Incidência.

Não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre o montante pactuado. Agravo improvido, no particular.

Ausência de garantia de emprego. Estabilidade.

Acidente de trabalho no curso do contrato de experiência.

Justa causa. Desídia. Vigilante. Flagrado dormindo em serviço.

Dos elementos probatórios do autos, extrai-se que o reclamante foi flagrado dormindo em serviço, e, não apenas cochilando, eis que sequer percebeu a presença do inspetor de vigilância, tampouco que estava sendo fotografado.

agravo de instrumento. Decisão regional baseada em fatos e provas. Vínculo de emprego. Horas extras. Não-provimento.

É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define Tribunal Regional Federal

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um

Ação de usucapião. Bem público. Edificações sujeitas à enfiteuse em terreno da União.

O Código Civil de 2002 proibiu a enfiteuse, ressalvando as existentes até sua extinção, bem como a enfiteuse dos terrenos de marinha regida por lei especial, no caso, o Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União.

Processual Civil. Usucapião de bem situado em terreno acrescido de marinha.

Recurso que afirma, sem a prova devida, de ser área usucapienda particular, prevalecendo, no aspecto, a palavra do órgão especializado da União, de ser terreno acrescido de marinha.

Assédio moral. Humilhação. Indenização.

Tratamento desrespeitoso. Depreciação da capacidade de trabalho do laborista.

Labor em feriados.

Convenção coletiva. Norma Coletiva de Trabalho. Sentença reformada.

Ação penal. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade.

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.

Conselho regional de medicina veterinária. Banho e tosa de animais domésticos.

Profissional médico-veterinário e inscrição no crmv. Desnecessidade.

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).

Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Contrato de abertura de conta corrente/cheque especial.

Comissão de permanência. Cumulatividade.

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal. Acidente de trabalho. Seqüelas permanentes. Aposentadoria por invalidez. Dano material e moral.

A invalidez resultante de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional (LER/DORT

Administrativo. Servidor. Reconhecimento. Dependência econômica para fins de pensão. Neta. Impossibilidade.

A questão posta a deslinde versa sobre a possibilidade de declaração de dependência econômica da neta em relação a sua avó, servidora pública federal, para fins previdenciários, notadamente transferência da pensão estatutária.