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Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região

Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELACAO CIVEL 482660 2009.51.17.001229-4   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO   APELANTE: PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO   ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO E OUTRO   APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF   ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA E OUTROS   ORIGEM: 1ª VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO GONCALO/RJ (200951170012294)   EMENTA   CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LONGA INADIMPLÊNCIA.   Não há respaldo para medida ...

Palavras-chave: medida cautelar leilão inadimplência deósito irregularidade no procedimento