Fonte: Tribunal Regional Federal 2ª Região
Postado em 24 de Agosto de 2010 - 09:06 - Lida 559 vezes
Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.
Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).
Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR APELACAO CIVEL 482660 2009.51.17.001229-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PAULO ROBERTO REZENDE E OUTRO ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO GONCALO/RJ (200951170012294) EMENTA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LONGA INADIMPLÊNCIA. Não há respaldo para medida ...